2014 » Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro

21/01/2015 às 10:57
21/01/2015 às 10:54

Implantação Aparelhos Adaptados Esportes

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE 10% DE APARELHOS ADAPTADOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 03/12/2014