22/11/2017 às 11:48 22/11/2017 às 11:46
outorga permissão de uso título precário prazo determinado bem público
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O. de 21/11/17.