2015 » Lei n.º 3.203,de 16 de outubro

06/11/2015 às 16:56
06/11/2015 às 16:55

Obrigatoriedade Emendas Parlamentares

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO APRESENTAR ANUALMENTE A RELAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES À L.O.A. – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 19/10/2015