2023 » Decreto n.º 9.936, de 20 de janeiro

24/01/2023 às 15:59
24/01/2023 às 15:59

NORMAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EXERCÍCIO DE 2024 NORMAS REVISÃO PPA 2024-2025

FIXA NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2024-2025.

Publicado no D.O. de 23/01/2023.