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Lei n.º 3.280, de 08 de julho 1110
Decreto n.º 7.257, de 19 de outubro 1110
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 1110
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 1110
Decreto n.º 9.191, de 25 de janeiro 1110
Decreto n.º 6.508, de 21 de agosto 1109
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 1109
Decreto n.º 6.363, de 14 de março 1109
Lei n.º 3.015, de 26 de setembro 1109
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1109
Lei n.º 2.852, de 16 de agosto 1108
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 1108
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 1108
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1108
Decreto n.º 6.569, de 22 de outubro 1108
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 1108
Decreto n.º 6.903, de 16 de setembro 1107
Lei n.º 3.813, de 08 de janeiro 1107
Decreto nº 8.797, de 17 de dezembro 1107
Decreto n.º 6.733, de 27 de março 1107
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 1107
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 1107
Decreto n.º 6.526, de 11 de setembro 1107
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 1107
Lei nº 2.848, de 25 de julho 1107

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