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Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 1040
Lei Complementar n.º 905, de 08 de outubro 1039
Lei Complementar n.º 1.108, de 02 de dezembro 1039
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 1039
Decreto n.º 7.235, de 22 de setembro 1039
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 1039
Decreto n.º 7.136, de 03 de junho 1039
Lei Complementar n.º 990, de 27 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.261, de 21 de outubro 1038
Decreto n.º 6.436, de 18 de junho 1038
Decreto n.º 6.730, de 20 de março 1038
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 1038
Lei nº 2.995 de 30 de junho 1038
Decreto n.º 6.546, de 02 de outubro 1038
Lei Complementar n.º 1.104, de 27 de outubro 1038
Lei n.º 3.269, de 31 de maio 1038
Lei n.º 3.484, de 10 de dezembro 1038
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 1038
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1037
Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 1037
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 1037
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 1037
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 1037
Decreto n.º 6.603, de 14 de novembro 1037
Lei n.º 4.173, de 03 de março 1037

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