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Lei nº 3.166, de 15 de julho 962
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 962
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 961
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 961
Decreto n.º 7.231, de 16 de setembro 961
Decreto n.º 7.734, de 19 de abril 961
Decreto n.º 7.962, de 26 de dezembro 961
Decreto n.º 7.218, de 09 de setembro 961
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 961
Decreto n.º 7.750, de 11 de maio 961
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 961
Lei n.º 3.069, de 09 de dezembro 960
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 960
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 960
Decreto n.º 7.636, de 29 de dezembro 960
Decreto n.º 6.584, de 31 de outubro 960
Decreto n.º 7.133, de 27 de maio 960
Decreto n.º 6.509, de 22 de agosto 959
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 959
Decreto n.º 7.807, de 11 de julho 959
Decreto n.º 6.636, de 11 de dezembro 959
Decreto n.º 7.913, de 31 de outubro 959
Decreto n.º 7.246, de 07 de outubro 959
Decreto n.º 6.609, de 22 de novembro 959
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 959

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