2015 » Lei nº 3.221, de 1º de dezembro

05/01/2016 às 11:46
05/01/2016 às 11:44

Programa Albergues Mulheres

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALBERGUES PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 02/12/2015