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Lei n.º 3.045, de 18 de novembro 1037
Decreto n.º 6.603, de 14 de novembro 1037
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 1037
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 1037
Decreto n.º 7.883, de 28 de setembro 1036
Decreto n.º 6.631, de 06 de dezembro 1036
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1036
Lei n.º 3.825, de 08 de março 1036
Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro 1036
Decreto N.º 6.924, de 09 de outubro 1036
Decreto n.º 7.695, de 17 de fevereiro 1036
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 1036
Decreto n.º 6.566, de 21 de outubro 1036
Lei n.º 3.392, de 10 de outubro 1035
Lei n.º 3.147, de 08 de junho 1035
Lei n.º 2.998, de 16 de julho 1035
Lei n.º 2.996, de 03 de julho 1035
Decreto n.º 7.271, de 05 de novembro 1035
Lei n.º 3.202, de 15 de outubro 1035
Decreto n.º 7.445, de 18 de maio 1035
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 1035
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 1034
Decreto n.º 6.623, de 29 de novembro 1034
Lei n.º 3.026, de 03 de novembro 1034
Lei n.º 3.210, de 12 de novembro 1034

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