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Lei n.º 3.071, de 09 de dezembro 1141
Lei nº 3.156, de 24 de junho 1141
Decreto n.º 7.059, de 06 de março 1141
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1141
Decreto n.º 7.949, de 13 de dezembro 1141
Lei Complementar nº 1.309, de 28 de novembro 1140
Lei n.º 3.149, de 15 de junho 1140
Decreto n.º 7.823, de 20 de julho 1140
Decreto n.º 7.886, de 29 de setembro 1140
Decreto n.º 7.819, de 20 de julho 1140
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 1140
Lei n.º 3.824, de 08 de março 1140
Decreto n.º 7.214, de 02 de setembro 1140
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 1140
Decreto n.º 7.101, de 27 de abril 1140
Decreto n.º 8.413, de 29 de março 1139
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 1139
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 1139
Decreto n.º 7.232, de 18 de setembro 1139
Lei n.º 2.937, de 29 de novembro 1138
Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 1138
Lei n.º 3.392, de 10 de outubro 1138
Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 1138
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 1138
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1138

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