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Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 1081
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 1081
Decreto n.º 7.283, de 18 de novembro 1081
Decreto n.º 7.909, de 30 de outubro 1081
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 1081
Lei n.º 3.150, de 15 de junho 1081
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 1081
Lei n.º 3.040, de 18 de novembro 1081
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 1081
Lei n.º 4.635, de 02 de junho 1081
Lei nº 2.927, de 06 de novembro 1081
Lei nº 2.929, de 06 de novembro 1080
Decreto n.º 7.265, de 21 de outubro 1080
Decreto n.º 7.846, de 23 de agosto 1080
Decreto n.º 6.959, de 12 de novembro 1080
Decreto n.º 6.905, de 17 de setembro 1080
Decreto n.º 7.215, de 02 de setembro 1080
Decreto n.º 8.033, de 05 de março 1080
Decreto n.º 7.047, de 13 de fevereiro 1080
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 1080
Decreto n.º 6.596, de 11 de novembro 1080
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 1079
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 1079
Decreto n.º 9.161, de 23 de dezembro 1079
Lei n.º 3.073, de 10 de dezembro 1079

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