2017 » Decreto n.º 7.935, de 30 de novembro

04/12/2017 às 15:43
04/12/2017 às 15:39

Lei Complementar nº 904 de 05 de outubro de 2015 coleta reciclagem de óleos animal reciclagem de óleos vegetal culinário

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 904, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A COLETA E A RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL DE USO CULINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 01/12/17.