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Decreto n.º 6.479, de 01 de agosto 1041
Decreto n.º 6.575, de 24 de outubro 1041
Lei n.º 3.204, de 19 de outubro 1041
Decreto n.º 7.120, de 19 de maio 1041
Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 1041
Decreto n.º 7.233, de 21 de setembro 1041
Decreto n.º 6.760, de 22 de abril 1041
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1041
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 1041
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 1041
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1041
Lei n.º 3.274, de 27 de junho 1040
Decreto n.º 6.931, de 15 de outubro 1040
Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 1040
Decreto n.º 7.222, de 11 de setembro 1040
Decreto n.º 6.519, de 04 de setembro 1040
Decreto n.º 7.813, de 18 de julho 1040
Decreto n.º 6.446, de 02 de julho 1039
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1039
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1039
Decreto n.º 7.310, de 16 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 1039
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 1039
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 1039
Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 1039

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