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16/08/2013 às 17:01
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL CRIADA PELO DECRETO Nº 5.028, DE 06 DE MARÇO DE 2008, PASSANDO A IDENTIFICAR-SE COMO ZEIS 1- 5 - PANTANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO em 06/08/2013