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Decreto n.º 7.165, de 08 de julho 1186
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1186
Lei Complementar n.º 1.107, de 16 de novembro 1186
Decreto n.º 6.555, de 08 de outubro 1186
Lei n.º 2.868, de 05 de novembro 1186
Lei nº 2.918, de 22 de agosto 1186
Decreto n.º 7.805, de 06 de julho 1186
Decreto nº 6.876 de 08 de agosto 1186
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1186
Lei n.º 2.859, de 21 de setembro 1186
Decreto n.º 7.158, de 30 de junho 1186
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1185
Lei n.º 3.826, de 08 de março 1185
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 1185
Decreto n.º 7.285, de 25 de novembro 1185
Decreto n.º 6.972, de 25 de novembro 1185
Decreto n.º 7.058, de 05 de março 1185
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 1185
Decreto n.º 7.752, de 16 de maio 1184
Decreto n.º 7.259, de 19 de outubro 1184
Decreto n.º 6.361, de 14 de março 1184
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 1184
Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 1184
Lei n.º 4.646, de 24 de julho - Anexos 1184
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 1184

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