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Lei n.º 3.375, de 19 de julho 1048
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1048
Lei nº 2.917, de 20 de agosto 1048
Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 1048
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 1048
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 1048
Decreto n.º 7.134, de 02 de junho 1048
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 1047
Lei Complementar n.º 1.296, de 25 de junho 1047
Lei n.º 3.697, de 24 de agosto 1047
Decreto n.º 7.000, de 17 de dezembro 1047
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 1047
Lei n.º 3.010, de 09 de setembro 1047
Decreto n.º 6.823, de 24 de junho 1047
Decreto n.º 6.822, de 23 de junho 1047
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1047
Lei n.º 3.211, de 13 de novembro 1047
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 1047
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1046
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 1046
Decreto n.º 6.930, de 15 de outubro 1046
Lei nº 3.159, de 13 de julho 1046
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1046
Decreto n.º 6.731, de 21 de março 1046
Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 1046

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