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Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 1181
Decreto n.º 7.669, de 06 de fevereiro 1181
Decreto n.º 7.098, de 23 de abril 1181
Decreto n.º 6.372, de 25 de março 1180
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 1180
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 1180
Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 1180
Decreto nº 6.867 de 29 de julho 1180
Decreto n.º 7.247, de 08 de outubro 1180
Decreto n.º 6.997, de 12 de dezembro 1180
Decreto n.º 6.727, de 17 de março 1180
Decreto n.º 7.222, de 11 de setembro 1180
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 1180
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 1180
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 1179
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 1179
Lei n.º 2.787, de 22 de novembro 1179
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1179
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 1179
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 1179
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1179
Decreto n.º 6.834, de 07 de julho 1179
Decreto n.º 6.500, de 12 de agosto 1179
Decreto n.º 6.659, de 27 de dezembro 1179
Lei n.º 3.693, de 30 de julho 1179

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