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Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1074
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1073
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 1073
Decreto n.º 8.176, de 27 de julho 1073
Decreto n.º 6.650, de 20 de dezembro 1073
Decreto n.º 8.645, de 14 de outubro 1073
Lei Complementar n.º 1.137, de 27 de outubro 1073
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1073
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1073
Decreto n.º 7.310, de 16 de dezembro 1073
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1073
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1072
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1072
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 1072
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1072
Decreto n.º 7.104, de 29 de abril 1072
Decreto n.º 8.772, de 26 de novembro 1072
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 1072
Decreto n.º 8.382, de 08 de março 1072
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1072
Decreto n.º 6.783, de 09 de maio 1072
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 1072
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 1071
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 1071
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 1071

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