2015 » Lei Complementar n.º 902, de 30 de setembro

09/11/2015 às 14:29
09/11/2015 às 14:28

Tabela preços

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE A EXIBIR TABELA DE PREÇOS DE SEUS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 01/10/2015