28/01/2021 às 10:31 28/01/2021 às 10:31
grupo fiscal conflito tributário conformidade
CONSTITUI GRUPO TÉCNICO DE TRABALHO VOLTADO AO PROGRAMA DE CONFORMIDADE FISCAL PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/01/21