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Decreto n.º 7.188, de 29 de agosto 1046
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 1045
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 1045
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 1045
Lei n.º 3.826, de 08 de março 1045
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 1045
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1045
Lei nº 2.999 de 17 de julho 1045
Decreto n.º 6.926, de 10 de outubro 1045
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 1045
Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 1045
Decreto n.º 6.567, de 21 de outubro 1045
Decreto n.º 7.196, de 18 de agosto 1045
Lei n.º 2.986, de 29 de abril 1044
Decreto n.º 7.159, de 01 de julho 1044
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1044
Decreto n.º 7.062, de 11 de março 1044
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 1044
Decreto n.º 7.307, de 15 de dezembro 1044
Decreto n.º 6.443, de 26 de junho 1043
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 1043
Decreto n.º 7.718, de 17 de março 1043
Decreto n.º 6.581, de 30 de outubro 1043
Decreto n.º 6.988, de 08 de dezembro 1043
Lei n.º 3.228, de 15 de dezembro 1043

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