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Lei n.º 2.987, de 14 de maio 1006
Decreto n.º 6.641, de 12 de dezembro 1006
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 1006
Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 1006
Decreto n.º 7.046, de 11 de fevereiro 1005
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1005
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 1005
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 1005
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 1005
Decreto n.º 7.004, de 19 de dezembro 1005
Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 1005
Decreto n.º 6.564, de 18 de outubro 1005
Decreto n.º 7.304, de 14 de dezembro 1005
Decreto n.º 7.209, de 01 de setembro 1005
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 1004
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 1004
Decreto n.º 7.137, de 08 de junho 1004
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 1004
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 1004
Decreto n.º 7.055, de 03 de março 1004
Decreto n.º 6.473, de 31 de julho 1004
Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 1004
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1004
Decreto n.º 6.554, de 08 de outubro 1004
Decreto n.º 6.398, de 06 de maio 1003

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