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Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 1190
Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro 1190
Decreto n.º 6.803, de 30 de maio 1190
Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 1190
Decreto n.º 5.901, de 20 de julho 1190
Decreto n.º 6.760, de 22 de abril 1190
Decreto n.º 11.101, de 17 de dezembro 1190
Decreto n.º 7.175, de 22 de julho 1190
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 1190
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1190
Decreto n.º 7.710, de 07 de março 1190
Decreto n.º 7.729, de 11 de abril 1190
Decreto n.º 7.010, de 29 de dezembro 1190
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 1190
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 1189
Decreto n.º 9.060, de 26 de asgoto 1189
Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 1189
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1189
Decreto n.º 7.199, de 20 de agosto 1189
Decreto n.º 6.963, de 17 de novembro 1189
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 1189
Lei n.º 2.954, de 26 de dezembro 1189
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 1189
Lei nº 3.163, de 14 de julho 1189
Decreto n.º 9.261, de 12 de março 1189

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