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Decreto n.º 7.221, de 11 de setembro 1131
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 1131
Decreto n.º 7.812, de 18 de julho 1131
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 1131
Decreto n.º 7.069, de 18 de março 1131
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 1131
Lei n.º 3.025, de 03 de novembro 1131
Lei n.º 3.239, de 30 de dezembro 1130
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1130
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 1130
Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 1130
Decreto n,º 6.563, de 17 de outubro 1130
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 1130
Decreto n.º 7.294, de 30 de novembro 1130
Decreto n.º 6.887, de 22 de agosto 1130
Decreto n.º 6.975, de 26 de novembro 1130
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 1130
Decreto n.º 6.451, de 05 de julho 1130
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 1130
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1130
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 1130
Decreto n.º 7.267, de 27 de outubro 1130
Decreto n.º 6.839, de 10 de julho 1129
Decreto n.º 6.537, de 25 de setembro 1129
Lei n.º 3.274, de 27 de junho 1129

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