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Decreto n.º 9.572, de 02 de fevereiro 1013
Decreto n.º 7.260, de 20 de outubro 1013
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1013
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 1013
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 1013
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1013
Decreto n.º 6.605, de 19 de novembro 1013
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 1013
Decreto n.º 6.450, de 04 de julho 1012
Decreto n.º 7.052, de 25 de fevereiro 1012
Decreto n.º7.468, de 22 de junho 1012
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 1012
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 1012
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1012
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 1012
Decreto n.º 6.543, de 30 de setembro 1012
Decreto n.º 6.424, de 06 de junho 1012
Decreto n.º 8.411, de 29 de março 1011
Lei n.º 3.822, de 04 de março 1011
Decreto n.º 7.914, de 01 de novembro 1011
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 1011
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1011
Decreto n.º 7.668, de 03 de fevereiro 1011
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 1011
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1011

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