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Decreto n.º 7.122, de 20 de maio 1198
Decreto n.º 8.230, de 28 de setembro 1198
Decreto n.º 6.347, de 28 de fevereiro 1198
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1198
Decreto n.º 6.419, de 28 de maio 1198
Decreto n.º 6.490, de 06 de agosto 1197
Decreto n.º 6.804, de 30 de maio 1197
Decreto n.º 6.397, de 30 de abril 1197
Decreto n.º 7.324, de 30 de dezembro 1197
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1197
Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 1197
Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 1197
Decreto n.º 6.754, de 15 de abril 1197
Decreto n.º 6.450, de 04 de julho 1197
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 1196
Decreto n.º 6.790, de 15 de maio 1196
Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 1196
Decreto n.º 6.352, de 04 de março 1196
Decreto n.º 6.542, de 30 de setembro 1196
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1196
Decreto n.º 6.497, de 08 de agosto 1196
Decreto n.º 7.185, de 31 de julho 1196
Decreto n.º 7.126, de 21 de maio 1196
Lei n.º 3.833, de 03 de maio 1195
Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 1195

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