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Decreto nº 6.870 de 04 de agosto 1195
Decreto n.º 6.797, de 22 de maio 1195
Decreto n.º 6.781, de 08 de maio 1195
Decreto n.º 7.774, de 12 de junho 1195
Decreto n.º 7.093, de 16 de abril 1195
Decreto n.º 6.741, de 03 de abril 1195
Decreto n.º 8.411, de 29 de março 1195
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 1195
Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 1195
Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 1194
Decreto n.º 6.496, de 08 de agosto 1194
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 1194
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 1194
Decreto n.º 6.764, de 25 de abril 1194
Decreto n.º 6.420, de 29 de maio 1194
Decreto n.º 6.951, de 05 de novembro 1194
Lei n.º 4.647, de 24 de julho - Anexos 1194
Decreto n.º 7.120, de 19 de maio 1194
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1194
Decreto n.º 6.528, de 13 de setembro 1194
Decreto n.º 6.931, de 15 de outubro 1193
Decreto n.º 6.839, de 10 de julho 1193
Lei n.º 3.654, de 16 de dezembro 1193
Decreto n.º 7.156, de 29 de junho 1193
Decreto n.º 6.723, de 12 de março 1193

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