2014 » Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro

22/01/2015 às 16:00
22/01/2015 às 15:58

Acrescenta Código de Posturas Terminais de Contêineres

ACRESCENTA O PARAGRAFO 4° AO ARTIGO 435 E O INCISO XXI AO ARTIGO 436 DA LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 19/11/2014