2015 » Lei Complementar n.º 900, de 29 de setembro

09/11/2015 às 14:23
09/11/2015 às 14:21

Obrigatoriedade Placas Braille

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM LINGUAGEM BRAILLE NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 30/09/2015