2013 » Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro

03/01/2014 às 10:46
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permissão de uso banca de jornais

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO INDETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, PARA A INSTALAÇÃO DE BANCA DE JORNAIS.

Publicado no DO em 28/11/2013