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Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 740
Decreto n.º 7.927, de 17 de novembro 740
Decreto n.º 7.190, de 08 de agosto 740
Decreto n.º 6.961, de 17 de novembro 739
Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 739
Lei n.º 3.058, de 02 de dezembro 739
Decreto n.º 6.538, de 26 de setembro 739
Decreto n.º 7.210, de 01 de setembro 739
Lei Complementar n.º 999, de 22 de maio 739
Decreto n.º 7.096, de 22 de abril 739
Decreto n.º 7.230, de 16 de setembro 739
Decreto n.º 7.238, de 24 de setembro 739
Lei Complementar n.º 857, de 18 de novembro 739
Lei n.º 3.081, de 17 de dezembro 739
Decreto n.º 7.445, de 18 de maio 738
Decreto n.º 6.452, de 11 de julho 738
Decreto n.º 6.940, de 23 de outubro 738
Lei n.º 3.021, de 07 de outubro 738
Decreto n.º 6.373, de 25 de março 738
Lei n.º 3.267, de 17 de maio 738
Lei n.º 3.091, de 22 de dezembro 738
Decreto n.º 7.252, de 14 de outubro 738
Lei Complementar n.º 1.021, de 21 de dezembro 737
Decreto n.º 7.281, de 18 de novembro 737
Lei n.º 2.994, de 09 de junho 737

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