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Decreto n.º 7.103, de 29 de abril 1051
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 1051
Decreto n.º 8.526, de 05 de agosto 1051
Decreto n.º 7.091, de 15 de abril 1050
Decreto n.º 6.645, de 17 de dezembro 1050
Decreto n.º 6.579, de 29 de outubro 1050
Decreto n.º 7.546, de 13 de setembro 1050
Decreto n.º 8.411, de 29 de março 1050
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 1050
Decreto n.º 6.898, de 05 de setembro 1050
Decreto n.º 6.766, de 25 de abril 1049
Decreto n.º 7.104, de 29 de abril 1049
Decreto n.º 7.868, de 05 de setembro 1049
Decreto n.º 7.244, de 07 de outubro 1049
Decreto n.º 9.578, de 04 de fevereiro 1049
Lei Complementar n.º 1.135, de 06 de outubro 1049
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 1049
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1049
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1049
Decreto n.º 6.542, de 30 de setembro 1049
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 1049
Lei n.º 3.065, de 02 de dezembro 1049
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 1049
Decreto n.º 7.045, de 11 de fevereiro 1049
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1049

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