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Decreto n.º 7.156, de 29 de junho 1193
Lei nº 3.158, de 03 de julho 1193
Decreto n.º 6.654, de 26 de dezembro 1193
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 1193
Decreto n.º 6.718, de 28 de fevereiro 1193
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1192
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1192
Decreto n.º 8.844, de 24 de janeiro 1192
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 1192
Decreto n.º 6.720, de 07 de março 1192
Decreto n.º 6.610, de 22 de novembro 1192
Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 1192
Decreto n.º 6.267, de 05 de dezembro 1192
Lei n.º 3.017, de 30 de setembro 1192
Lei n.º 3.226, de 08 de dezembro 1191
Decreto n.º 6.627, de 03 de dezembro 1191
Decreto n.º 5.942, de 26 de setembro 1191
Lei n.º 3.323, de 15 de dezembro 1191
Lei n.º 3.986, de 04 de janeiro 1191
Decreto n.º 9.581, de 04 de fevereiro 1191
Decreto nº 6.875 de 07 de agosto 1191
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 1191
Lei n.º 4.461, de 27 de março 1191
Decreto n.º 7.295, de 1º de dezembro 1191
Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 1191

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