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Decreto n.º 7.126, de 21 de maio 1008
Decreto n.º 6.659, de 27 de dezembro 1008
Decreto n.º 7.546, de 13 de setembro 1008
Decreto n.º 7.896, de 17 de outubro 1008
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 1008
Decreto n,º 6.563, de 17 de outubro 1008
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 1008
Decreto n.º 6.505, de 19 de agosto 1008
Decreto n.º 9.589, de 07 de fevereiro 1008
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1007
Decreto n.º 7.200, de 21 de agosto 1007
Decreto n.º 7.307, de 15 de dezembro 1007
Decreto n.º 6.914, de 29 de setembro 1007
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 1007
Decreto nº 6.853 de 17 de julho 1007
Decreto n.º 6.591, de 06 de novembro 1007
Lei n.º 2.987, de 14 de maio 1007
Decreto n.º 7.159, de 01 de julho 1007
Decreto n.º 6.518, de 03 de setembro 1007
Decreto n.º 9.585, de 04 de fevereiro 1007
Decreto n.º 6.471, de 29 de julho 1006
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 1006
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 1006
Decreto n.º 8.476, de 05 de junho 1006
Lei n.º 2.952, de 19 de dezembro 1006

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