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Decreto n.º 6.126 de 15 de maio 1215
Decreto n.º 6.503, de 15 de agosto 1215
Decreto n.º 6.368, de 22 de março 1214
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1214
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 1214
Decreto n.º 9.583, de 04 de fevereiro 1214
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 1214
Decreto n.º 6.821, de 18 de junho 1214
Decreto n.º 7.161, de 07 de julho 1214
Decreto n.º 7.311, de 17 de dezembro 1214
Lei Complementar n.º 1.211, de 20 de julho 1214
Decreto n.º 9.577, de 04 de fevereiro 1214
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 1213
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 1213
Lei n.º 2.786, de 11 de novembro 1213
Lei n.º 2.771, de 14 de setembro 1213
Lei Complementar n.º 1.099, de 17 de agosto 1213
Decreto n.º 6.639, de 12 de dezembro 1213
Decreto n.º 7.203, de 26 de agosto 1213
Decreto n.º 6.484, de 05 de agosto 1212
Decreto n.º 6.728, de 17 de março 1212
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 1212
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1212
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 1212
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 1212

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