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Decreto n.º 10.297, de 29 de dezembro 1070
Decreto n.º 8.415, de 02 de abril 1070
Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 1070
Decreto n.º 6.268, de 05 de dezembro 1070
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 1070
Decreto n.º 6.843, de 14 de julho 1070
Decreto n.º 6.364, de 21 de março 1070
Decreto n.º 6.403, de 09 de maio 1070
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1070
Decreto n.º 6.706, de 18 de fevereiro 1070
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 1070
Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 1070
Decreto n.º 6.352, de 04 de março 1070
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 1070
Decreto n.º 6.484, de 05 de agosto 1070
Decreto n.º 7.100, de 27 de abril 1069
Decreto n.º 7.040, de 06 de fevereiro 1069
Decreto n.º 6.344, de 21 de fevereiro 1069
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1069
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 1069
Lei n.º 2.864, de 09 de outubro 1069
Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 1069
Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 1069
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 1069
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 1069

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