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Decreto n.º 7.049, de 20 de fevereiro 1025
Decreto n.º 6.774, de 05 de maio 1025
Decreto n.º 6.781, de 08 de maio 1025
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 1025
Decreto n.º 7.058, de 05 de março 1025
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1025
Decreto n.º 6.968, de 21 de novembro 1025
Decreto n.º 7.070, de 18 de março 1024
Decreto n.º 9.287, de 04 de abril 1024
Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 1024
Decreto n.º 6.537, de 25 de setembro 1024
Decreto n.º 7.294, de 30 de novembro 1024
Decreto n.º 6.791, de 15 de maio 1024
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 1024
Decreto n.º 6.601, de 13 de novembro 1024
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 1024
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1024
Decreto n.º 7.161, de 07 de julho 1023
Decreto n.º 7.079, de 27 de março 1023
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 1023
Decreto n.º 6.844, de 14 de julho 1023
Decreto n.º 6.764, de 25 de abril 1023
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1023
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1023
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 1023

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