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Decreto n.º 6.926, de 10 de outubro 756
Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro 756
Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 756
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 756
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 756
Decreto n.º 6.625, de 03 de dezembro 756
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 756
Decreto n.º 6.434, de 13 de junho 756
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 755
Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 755
Decreto n.º 6.501, de 13 de agosto 755
Decreto n.º 6.539, de 27 de setembro 755
Lei nº 3.159, de 13 de julho 755
Decreto n.º 7.079, de 27 de março 755
Decreto n.º 6.557, de 11 de outubro 755
Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 755
Lei Complementar n.º 1.017, de 09 de novembro 755
Decreto n.º 6.520, de 04 de setembro 755
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 755
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 755
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 755
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 755
Lei n.º 3.331, de 23 de dezembro 754
Decreto n.º 7.718, de 17 de março 754
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 754

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