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Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1211
Decreto n.º 6.529, de 13 de setembro 1211
Lei Complementar n.º 914, de 23 de dezembro 1211
Decreto n.º 7.227, de 15 de setembro 1211
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 1211
Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 1211
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 1210
Decreto n.º 6.357, de 07 de março 1210
Lei n.º 3.064, de 02 de dezembro 1210
Decreto n.º 7.138, de 08 de junho 1210
Decreto n.º 5.985, de 10 de novembro 1210
Lei n.º 3.034, de 11 de novembro 1210
Decreto n.º 7.195, de 14 de agosto 1210
Lei n.º 3.822, de 04 de março 1210
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 1210
Decreto n.º 6.772, de 03 de maio 1210
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 1210
Decreto n.º 7.041, de 09 de fevereiro 1210
Decreto n.º 7.152, de 22 de junho 1210
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 1210
Decreto n.º 7.051, de 25 de fevereiro 1209
Decreto n.º 6.408, de 15 de maio 1209
Decreto n.º 7.094, de 16 de abril 1209
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1209
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 1209

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