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Lei n.º 4.398, de 01 de dezembro 1154
Decreto n.º 7.147, de 15 de junho 1154
Decreto n.º 6.496, de 08 de agosto 1154
Decreto n.º 6.618, de 27 de novembro 1154
Decreto n.º 7.145, de 11 de junho 1153
Decreto nº 6.879 de 08 de agosto 1153
Decreto n.º 6.738, de 02 de abril 1153
Lei n.º 2.953, de 26 de dezembro 1153
Decreto n.º 7.092, de 16 de abril 1153
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 1152
Lei n.º 2.922, de 02 de outubro 1152
Decreto n.º 5.957, de 19 de outubro 1152
Decreto nº 6.859 de 22 de julho 1152
Decreto n.º 7.950, de 13 de dezembro 1152
Decreto n.º 7.163, de 08 de julho 1152
Decreto n.º 7.291, de 27 de novembro 1152
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1152
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 1152
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1152
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 1151
Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 1151
Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 1151
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1151
Decreto n.º 9.580, de 04 de fevereiro 1151
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1151

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