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Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 760
Decreto n.º 6.780, de 08 de maio 760
Decreto n.º 7.672, de 08 de fevereiro 760
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 760
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 760
Decreto n.º 6.994, de 11 de dezembro 760
Decreto n.º 6.456, de 12 de julho 760
Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro 760
Decreto n.º 6.376, de 03 de abril 760
Decreto n.º 7.075, de 25 de março 760
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 760
Decreto n.º 7.932, de 23 de novembro 760
Decreto n.º 6.983, de 03 de dezembro 760
Decreto n.º 7.159, de 01 de julho 760
Decreto n.º 6.932, de 17 de outubro 760
Decreto n.º 8.025, de 21 de fevereiro 759
Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 759
Decreto n.º 6.406, de 14 de maio 759
Decreto n.º 7.043, de 11 de fevereiro 759
Decreto n.º 7.070, de 18 de março 759
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 759
Lei n.º 3.397, de 09 de novembro 759
Decreto n.º 7.290, de 27 de novembro 759
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 759
Decreto n.º 9.568, de 14 de janeiro 759

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