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Decreto n.º 8.231, de 28 de setembro 1100
Decreto n.º 7.050, de 23 de fevereiro 1099
Lei Complementar n.º 899, de 29 de setembro 1099
Decreto n.º 6.407, de 14 de maio 1099
Decreto n.º 6.491, de 07 de agosto 1099
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 1099
Lei n.º 2.845, de 20 de julho 1099
Decreto n.º 6.742, de 07 de abril 1099
Decreto n.º 9.584, de 04 de fevereiro 1099
Decreto n.º 6.352, de 04 de março 1099
Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 1099
Lei Complementar n.º 1.023, de 21 de dezembro 1099
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 1098
Decreto n.º 6.705, de 14 de fevereiro 1098
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 1098
Decreto n.º 7.005, de 19 de dezembro 1098
Decreto n.º 7.039, de 06 de fevereiro 1098
Decreto n.º 6.598, de 12 de novembro 1098
Decreto n.º 6.764, de 25 de abril 1098
Decreto n.º 7.055, de 03 de março 1098
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 1098
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 1098
Decreto n.º 6.843, de 14 de julho 1098
Lei n.º 2.840, de 29 de junho 1098
Decreto n.º 6.459, de 12 de julho 1097

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