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Lei n.º 3.044, de 18 de novembro 754
Lei Complementar n.º 1.050, de 05 de setembro 754
Decreto n.º 7.582, de 08 de novembro 754
Decreto n.º 7.741, de 03 de maio 754
Decreto nº 6.882 de 14 de agosto 754
Decreto n.º 6.404, de 10 de maio 754
Lei Complementar n.º 945, de 24 de agosto 753
Lei nº 2.926, de 31 de outubro 753
Decreto n.º 7.080, de 01 de abril 753
Lei Complementar n.º 868, de 19 de dezembro 753
Decreto n.º 7.171, de 17 de julho 753
Decreto n.º 7.671, de 08 de fevereiro 753
Decreto n.º 6.487, de 05 de agosto 753
Decreto n.º 7.052, de 25 de fevereiro 753
Decreto n.º 6.832, de 03 de julho 753
Lei n.º 3.508, de 28 de dezembro de 2018 753
Decreto n.º 6.433, de 12 de junho 753
Decreto n.º 7.259, de 19 de outubro 753
Lei Complementar n.º 1.122, de 20 de maio 753
Lei n.º 3.220, de 1º de dezembro 753
Lei nº 2.999 de 17 de julho 753
Decreto n.º 7.724, de 03 de abril 752
Decreto n.º 6.962, de 17 de novembro 752
Decreto n.º 8.002, de 24 de janeiro 752
Lei n.º 2.989, de 03 de junho 752

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