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Decreto n.º 6.335, de 14 de fevereiro 1219
Decreto n.º 6.430, de 07 de junho 1219
Decreto n.º 6.714, de 27 de fevereiro 1219
Decreto n.º 6.658, de 27 de dezembro 1219
Decreto n.º 6.342, de 20 de fevereiro 1219
Decreto n.º 6.762, de 24 de abril 1219
Decreto n.º 6.334, de 12 de fevereiro 1219
Decreto n.º 6.828, de 30 de junho 1218
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 1218
Lei Complementar n.º 1.096, de 31 de julho 1218
Decreto n.º 7.168, de 16 de julho 1218
Decreto n.º 6.259, de 27 de novembro 1218
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 1218
Decreto n.º 7.039, de 06 de fevereiro 1218
Decreto n.º 7.003, de 18 de dezembro 1218
Decreto n.º 6.336, de 14 de fevereiro 1218
Decreto n.º 6.570, de 22 de outubro 1218
Decreto n.º 6.387, de 24 de abril 1217
Decreto n.º 7.142, de 10 de junho 1217
Decreto n.º 6.980, de 02 de dezembro 1217
Decreto n.º 6.817, de 13 de junho 1217
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 1216
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 1216
Decreto n.º 6.364, de 21 de março 1216
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 1216

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