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Decreto n.º 7.162, de 07 de julho 1077
Decreto n.º 7.147, de 15 de junho 1077
Decreto n.º 9.189, de 22 de janeiro 1077
Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 1077
Decreto n.º 6.715, de 27 de fevereiro 1077
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1077
Decreto n.º 6.583, de 31 de outubro 1077
Decreto n.º 6.721, de 10 de março 1077
Lei Complementar n.º 1.105, de 29 de outubro 1077
Lei Complementar n.º 856, de 18 de novembro 1076
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 1076
Lei n.º 3.691, de 22 de julho 1076
Lei n.º 2.775, de 23 de setembro 1076
Lei n.º 3.684, de 18 de junho 1076
Decreto n.º 6.776, de 06 de maio 1076
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1076
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 1076
Decreto n.º 6.389, de 24 de abril 1076
Lei n.º 2.854, de 23 de agosto 1076
Decreto n.º 6.361, de 14 de março 1076
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1076
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 1076
Decreto n.º 6.816, de 11 de junho 1076
Decreto n.º 6.737, de 02 de abril 1076
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 1075

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