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Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 1109
Lei n.º 2.853, de 23 de agosto 1109
Decreto n.º 6.850, de 15 de julho 1108
Decreto n.º 6.992, de 10 de dezembro 1108
Decreto n.º 6.414, de 23 de maio 1108
Decreto n.º 6.285, de 19 de dezembro 1108
Decreto n.º 6.896, de 04 de setembro 1108
Decreto n.º 8.455, de 20 de maio 1108
Lei n.º 2.851, de 25 de julho 1108
Decreto n.º 6.779, de 08 de maio 1108
Decreto n.º 6.787, de13 de maio 1108
Decreto n.º 6.798, de 27 de maio 1108
Lei n.º 3.695, de 07 de agosto 1107
Decreto n.º 6.482, de 02 de agosto 1107
Decreto n.º 6.349, de 01 de março 1107
Decreto n.º 6.551, de 07 de outubro 1107
Decreto n.º 6.576, de 25 de outubro 1107
Decreto n.º 7.250, de 09 de outubro 1107
Decreto n.º 5.950, de 07 de outubro 1107
Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 1107
Decreto n.º 9.190, de 22 de janeiro 1106
Decreto n.º 7.090, de 15 de abril 1106
Decreto n.º 7.009, de 29 de dezembro 1106
Decreto n.º 7.202, de 26 de agosto 1106
Decreto n.º 6.803, de 30 de maio 1106

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