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Decreto n.º 6.588, de 06 de novembro
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Lei Complementar n.º 947, de 30 de setembro
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Decreto nº 6.862 de 25 de julho
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Decreto n.º 6.832, de 03 de julho
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Lei n.º 2.986, de 29 de abril
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Decreto n.º 7.038, de 06 de fevereiro
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