2017 » Lei n.º 3.397, de 09 de novembro

10/11/2017 às 09:29
10/11/2017 às 09:26

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INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS DE TEXTOS, IMAGENS, VÍDEOS E MÚSICAS PORNOGRÁFICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O. de 10/11/17.