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REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO REFERENTES AOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NOS QUAIS O MUNICÍPIO DE SANTOS SEJA PARTE, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Publicado no DO em 07/10/2015