2021 » Lei Complementar n.º 1.134, de 06 de outubro

08/10/2021 às 13:08
08/10/2021 às 13:08

Montagem Instalação Barracas de Praia

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N° 314, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE AUTORIZADA, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE BARRACAS NA PRAIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O. de 07/10/2021.