2009 » Decreto n.º 5.272, de 30 de janeiro

02/03/2009 às 15:44
02/03/2009 às 15:43

plurianualpara 2010

FIXA NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 A 2013 E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010.

publicado no DO em 31.01.09