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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 7.169, DE 17 DE JULHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO NO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado em 26/12/2016.