2011 » Decreto n.º 5.891, de 11 de julho

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16/09/2011 às 16:50

concessão

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, PREVISTA NOS ARTIGOS 11, INCISO I, ALÍNEA “E” E ARTIGO 53, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

publicado no DO em 12/07/2011