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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 6.449, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ANÁLISE DE IMPACTO DE VIZINHANÇA COMAIV, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 793, DE 14 DE JANEIRO DE 2013.
Publicado no DO em 16/07/2014