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Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 1270
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 1270
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 1270
Decreto n.º 6.228, de 01 de outubro 1270
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 1270
Decreto n.º 9.179, de 18 de janeiro 1270
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 1269
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1269
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 1269
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 1269
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 1269
Decreto n.º 6.284, de 19 de dezembro 1269
Decreto n.º 6.466, de 25 de julho 1269
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 1269
Decreto nº 6.461, de 18 de julho 1269
Lei Complementar n.º 1.314, de 29 de dezembro 1269
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 1269
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1269
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 1269
Decreto nº 6.845 de 14 de julho 1269
Decreto n.º 7.193, de 13 de agosto 1269
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 1269
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 1269
Decreto n.º 5.704, de 15 de outubro 1268
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1268

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