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Lei n.º 3.096, de 30 de dezembro 980
Decreto n.º 6.704, de 13 de fevereiro 980
Decreto n.º 5.822, de 21 de março 980
Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 979
Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 979
Decreto n.º 5.991, de 18 de novembro 979
Decreto n.º 6.735, de 28 de março 978
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 978
Decreto n.º 6.686, de 27 de janeiro 978
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 978
Decreto n.º 5.939, de 23 de setembro 978
Decreto n.º 6.005, de 02 de dezembro 978
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 978
Decreto n.º 8.299, de 14 de dezembro 978
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 978
Decreto n.º 6.008, de 06 de dezembro 978
Lei Complementar n.º 1.016, de 09 de novembro 978
Decreto n.º 6.274, de 11 de dezembro 978
Decreto n.º 8.975, de 14 de junho 977
Decreto n.º 6.257, de 22 de novembro 977
Decreto n.º 6.287, de 20 de dezembro 977
Decreto n.º 7.151, de 17 de junho 977
Lei Complementar n.º 1.036, de 14 de maio 977
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 977
Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 977

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