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Decreto n.º 5.978, de 04 de novembro 810
Decreto n.º 6.811, de 04 de junho 810
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 810
Decreto n.º 6.400, de 06 de maio 810
Decreto n.º 6.261, de 28 de novembro 810
Lei Complementar n.º 858, de 24 de novembro 810
Decreto n.º 6.709, de 20 de fevereiro 810
Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 810
Lei n.º 3.092, de 23 de dezembro 809
Lei Complementar n.º 953, de 30 de dezembro 809
Decreto n.º 5.959, de 20 de outubro 809
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 809
Decreto n.º 6.622, de 29 de novembro 809
Decreto n.º 7.068, de 18 de março 809
Decreto n.º 5.907, de 26 de julho 809
Decreto n.º 6.411, de 16 de maio 808
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 808
Lei n.º 2.843, de 12 de julho 808
Decreto n.º 6.340, de 19 de fevereiro 808
Lei n.º 3.431, de 06 de julho 808
Decreto n.º 6.700, de 11 de fevereiro 808
Decreto n.º 7.665, de 31 de janeiro 808
Decreto n.º 6.784, de 13 de maio 808
Decreto n.º 6.277, de 13 de dezembro 808
Decreto n.º 6.281, de 17 de dezembro 808

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