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Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1211
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 1210
Decreto n.º 5.861, de 13 de maio 1210
Decreto n.º 5.836, de 07 de abril 1210
Decreto n.º 5.940, de 26 de setembro 1210
Decreto n.º 5.752, de 23 de dezembro 1210
Decreto n.º 5.913, de 04 de agosto 1210
Decreto n.º 5.969, de 26 de outubro 1209
Decreto n.º 5.974, de 01 de novembro 1209
Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 1209
Decreto n.º 8.859, de 10 de fevereiro 1209
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1209
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 1209
Lei Complementar n.º 1.133, de 20 de setembro 1208
Decreto n.º 7.119, de 19 de maio 1208
Decreto n.º 5.438, de 16 de novembro 1208
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 1208
Lei n.º 3.816, de 12 de janeiro 1208
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 1208
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 1208
Decreto n.º 6.935, de 17 de outubro 1208
Decreto n.º 5.982, de 08 de novembro 1208
Decreto n.º 5.919, de 19 de agosto 1208
Decreto n.º 7.919, de 13 de novembro 1207
Decreto n.º 6.448, de 03 de julho 1207

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