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Decreto nº 6.865 de 28 de julho 836
Decreto n.º 6.806, de 02 de junho 836
Decreto n.º 7.001, de 17 de dezembro 835
Decreto n.º 6.007, de 05 de dezembro 835
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 835
Decreto n.º 6.825, de 25 de junho 835
Decreto n.º 6.177, de 23 de julho 835
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 835
Decreto nº 6.884 de 18 de agosto 835
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 834
Decreto n.º 5.937, de 21 de setembro 834
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 834
Decreto n.º 6.254, de 13 de novembro 834
Lei n.º 3.530, de 03 de abril 834
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 834
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 834
Decreto n.º 5.976, de 01 de novembro 833
Decreto n.º 6.795, de 21 de maio 833
Decreto n.º 6.108 de 13 de abril 833
Lei Complementar nº 848, de 16 de setembro 833
Decreto n.º 6.208, de 10 de setembro 833
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 833
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 833
Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 833
Decreto n.º 6.290, de 26 de dezembro 833

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