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Decreto n.º 5.906, de 25 de julho 1256
Decreto n.º 8.331, de 22 de janeiro 1256
Decreto n.º 5.799, de 23 de fevereiro 1256
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1255
Decreto n.º 5.796, de 17 de fevereiro 1255
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1255
Decreto n.º 5.319, de 23 de abril 1255
Decreto n.º 5.875, de 03 de junho 1255
Decreto n.º 6.105 de 12 de abril 1255
Decreto n.º 5.695, de 05 de outubro 1255
Decreto n.º 6.237, de 16 de outubro 1255
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 1254
Decreto n.º 5.845, de 19 de abril 1254
Lei complementar n.º 1.248, de 04 de março 1254
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1254
Decreto nº 6.855 de 18 de julho 1254
Decreto n.º 5.835, de 04 de abril 1254
Decreto n.º 5.713, de 04 de novembro 1254
Decreto n.º 5.833, de 30 de março 1253
Decreto n.º 6.750, de 11 de abril 1253
Lei n.º 3.678, de 19 de março 1253
Lei nº 2.564, de 04 de setembro 1253
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 1253
Decreto n.º 6.159, de 28 de junho 1252
Decreto n.º 5.442, de 24 de novembro 1252

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