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Decreto n.º 8.843, de 22 de janeiro 1231
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1231
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 1231
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1231
Lei nº 2.033, de 28 de junho 1231
Decreto n.º 6.251, de 12 de novembro 1231
Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 1231
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1231
Decreto n.º 7.067, de 18 de março 1231
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1230
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 1230
Decreto n.º 6.840, de 10 de julho 1230
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 1230
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 1230
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1230
Decreto n.º 8.841, de 22 de janeiro 1230
Decreto n.º 7.112, de 11 de maio 1230
Decreto n.º 9.186, de 22 de janeiro 1230
Decreto n.º 9.928, de 13 de janeiro 1230
Lei n.º 2.804, de 20 de dezembro 1229
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1229
Decreto n.º 6.232, de 09 de outubro 1229
Decreto n.º 5.838, de 13 de abril 1229
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1229

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