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Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1150
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 1150
Lei Complementar n.º 1.197, de 10 de abril 1149
Lei n.º 2.785, de 11 de novembro 1149
Lei Complementar n.º 1.127, de 26 de agosto 1149
Decreto n.º 6.171, de 16 de julho 1149
Decreto n.º 5.584, de 10 de maio 1149
Decreto n.º 5.811, de 15 de março 1149
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1149
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 1149
Decreto n.º 7.087, de 09 de abril 1148
Decreto n.º 5.638, de 23 de julho 1148
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1148
Decreto n.º 5.659, de 25 de agosto 1148
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 1148
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1148
Decreto n.º 6.033, de 26 de dezembro 1148
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 1148
Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 1148
Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 1148
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1148
Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 1148
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 1147
Lei Complementar n.º 1.208, de 25 de maio 1147
Decreto n.º 5.430, de 04 de novembro 1147

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