2019 » Lei n.º 3.629, de 26 de novembro

27/11/2019 às 09:28
27/11/2019 às 09:27

cabeamento identificação fiação

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 3.322, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no D.O de 27/11/19.