22/01/2015 às 16:34
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, PELO PRAZO QUE ESPECIFICA, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E DO PREÇO PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCIDENTES SOBRE A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXI DE SANTOS CBO 78231502, QUE EMPREGAREM, NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VEÍCULO ADEQUADO AO TRANSPORTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicada no DO em 31/12/2014