2011 » Decreto n.º 5.965, de 21 de outubro

27/12/2011 às 14:56
27/12/2011 às 14:54

permissão público

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, GRATUITO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

publicado no DO em 22/10/2011