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Decreto n.º 8.000, de 23 de janeiro 843
Decreto n.º 6.115 de 26 de abril 842
Lei n.º 2.885, de 21 de dezembro 842
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 842
Decreto n.º 5.877, de 16 de junho 842
Decreto n.º 6.224, de 27 de setembro 841
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 841
Decreto n.º 6.989, de 08 de dezembro 841
Decreto n.º 6.725, de 17 de março 841
Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 841
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 841
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 841
Decreto n.º 6.724, de 18 de março 841
Lei Complementar n.º 1.012, de 21 de setembro 841
Decreto n.º 6.164, de 02 de julho 841
Decreto n.º 5.961, de 20 de outubro 840
Decreto n.º 7.830, de 07 de agosto 840
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 840
Decreto n.º 6.891, de 26 de agosto 840
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 839
Decreto n.º 6.271, de 07 de dezembro 839
Decreto n.º 5.831, de 28 de março 839
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 839
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 839
Decreto n.º 6.255, de 14 de novembro 839

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