2015 » Decreto n.º 7.323, de 30 de dezembro

05/01/2016 às 11:04
05/01/2016 às 11:04

Altera Isenção Aposentados Pensionistas

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 1.582, DE 24 DE JANEIRO DE 1992, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971(CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

Publicado no DO em 04/01/2016