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Decreto n.º 6.236, de 16 de outubro 945
Decreto n.º 6.120 de 03 de maio 945
Decreto n.º 5.885, de 30 de junho 945
Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 944
Lei Complementar n.º 1.020, de 21 de dezembro 944
Decreto n.º 6.101 de 04 de abril 944
Decreto n.º 6.278, de 13 de dezembro 944
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 944
Decreto n.º 7.148, de 15 de junho 944
Decreto n.º 5.304, de 23 de março 944
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 944
Decreto n.º 6.136 de 29 de maio 944
Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 944
Decreto n.º 5.944, de 29 de setembro 943
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 943
Decreto n.º 6.729, de 20 de março 943
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 943
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 943
Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 943
Decreto n.º 6.248, de 06 de novembro 943
Decreto n.º 7.118, de 19 de maio 943
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 943
Decreto n.º 5.886, de 04 de julho 943
Decreto nº 6.857 de 21 de julho 943
Decreto n.º 6.633, de 10 de dezembro 942

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