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Decreto n.º 6.410, de 16 de maio 839
Decreto n.º 6.080, de 27 de fevereiro 839
Decreto n.º 5.956, de 14 de outubro 839
Decreto nº 6.872 de 06 de agosto 838
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 838
Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 838
Decreto n.º 5.955, de 13 de outubro 838
Decreto n.º 6.890, de 26 de agosto 838
Decreto n.º 6.270, de 06 de dezembro 838
Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 838
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 838
Decreto n.º 6.712, de 24 de fevereiro 838
Lei n.º 3.429, de 30 de maio 838
Decreto n.º 6.447, de 03 de julho 838
Decreto n.º 6.233, de 09 de outubro 837
Decreto n.º 5.946, de 30 de setembro 837
Lei n.º 2.869, de 14 de novembro 837
Lei n.º 3.085, de 18 de dezembro 837
Decreto n.º 6.849, de 15 de julho 837
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 837
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 837
Decreto n.º 5.902, de 20 de julho 837
Decreto n.º 5.786, de 04 de fevereiro 837
Decreto nº 6.865 de 28 de julho 836
Decreto n.º 5.853, de 06 de maio 836

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