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Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1293
Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 1292
Lei n.º 3.138, de 22 de maio 1292
Decreto n.º 9.001, de 10 de julho 1292
Decreto n.º 6.223, de 25 de setembro 1292
Lei Complementar n.º 703, de 02 de dezembro 1292
Lei nº 2.001, de 26 de dezembro 1292
Decreto n.º 6.142 de 06 de junho 1292
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1292
Decreto n.º 5.917, de 16 de agosto 1292
Decreto n.º 7.048, de 19 de fevereiro 1292
Decreto n.º 7.738, de 27 de abril 1292
Decreto n.º 6.207, de 06 de setembro 1292
Decreto nº 5.220, de 28 de novembro 1291
Decreto n.º 6.355, de 06 de março 1291
Decreto nº 5.129, de 08 de julhoi 1291
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 1291
Decreto n.º 8.940, de 17 de abril 1291
Decreto n.º 5.925, de 05 de setembro 1291
Lei Complementar nº 1.136, de 06 de outubro 1291
Lei nº 2.046, de 04 de setembro 1291
Decreto n.º 6.966, de 19 de novembro 1291
Decreto n.º 5.654, de 13 de agosto 1291
Decreto n.º 6.245, de 30 de outubro 1291
Decreto n.º 7.229, de 16 de setembro 1291

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