2012 » Decreto n.º 6.160, de 28 de junho

05/07/2012 às 08:53
05/07/2012 às 08:53

permissão mercado municipal

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA.

Publicado no DO em 29/06/2012