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Decreto nº 4.480, de 21 de outubro 1226
Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 1226
Decreto n.º 6.114 de 24 de abril 1226
Decreto n.º 5.863, de 17 de maio 1226
Lei Complementar n.º 1.295, de 23 de maio 1226
Decreto nº 5.173, de 30 de setembro 1226
Decreto nº 5.100, de 13 de junho 1226
Decreto n.º 6.386, de 23 de abril 1226
Decreto n.º 5.608, de 07 de junho 1225
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1225
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1225
Lei n.º 3.187, de 16 de setembro 1225
Decreto n.º 5.598, de 20 de maio 1225
Decreto nº 5.219, de 28 de novembro 1225
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1225
Decreto n.º 5.874, de 03 de junho 1225
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1225
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1225
Lei nº 2.930, de 06 de novembro 1225
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1225
Lei Complementar n.º 998, de 24 de abril 1225
Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 1225
Decreto n.º 6.239, de 17 de outubro 1225
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1224
Decreto n.º 6.189, de 31 de julho 1224

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