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Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1278
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 1278
Decreto n.º 6.294, de 27 de dezembro 1278
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1278
Lei n.º 2.646, de 10 de novembro 1278
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1278
Decreto n.º 5.679, de 17 de setembro 1278
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1278
Decreto n.º 5.670, de 09 de setembro 1278
Lei n.º 2.715, de 10 de setembro 1277
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1277
Lei n.º 2.674, de 28 de dezembro 1277
Decreto n.º 5.462, de 11 de dezembro 1277
Decreto n.º 6.458, de 12 de julho 1277
Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 1277
Decreto n.º 5.685, de 22 de setembro 1277
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 1277
Decreto n.º 5.448, de 30 de novembro 1277
Decreto nº 5.195, de 30 de outubro 1277
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1277
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1277
Decreto n.º 5.874, de 03 de junho 1277
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1277
Decreto n.º 9.168, de 04 de janeiro 1276
Decreto n.º 5.688, de 28 de setembro 1276

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