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Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 1338
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1338
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1338
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1338
Lei n.º 3.524, de 25 de março 1337
Decreto n.º 5.407, de 29 de setembro 1337
Decreto n.º 5.620, de 25 de junho 1337
Decreto nº 5.223, de 02 de dezembro 1337
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1337
Lei Complementar n.º 1.199, de 26 de abril 1336
Decreto n.º 6.174, de 23 de julho 1336
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1336
Decreto n.º 5.657, de 24 de agosto 1336
Lei Complementar n.º 1.039, de 28 de maio 1336
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1336
Decreto n.º 5.413, de 06 de outubro 1336
Decreto n.º 5.340, de 22 de maio 1336
Decreto n.º 5.360, de 16 de julho 1336
Decreto n.º 9.178, de 18 de janeiro 1336
Decreto n.º 5.738, de 07 de dezembro 1335
Decreto nº 3.931, de 18 de junho 1335
Decreto n.º 5.335, de 14 de maio 1335
Decreto n.º 6.022, de 16 de dezembro 1335
Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 1335
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1335

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