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Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1194
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1194
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 1194
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1194
Decreto n.º 5.867, de 20 de maio 1194
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1194
Lei Complementar n.º 1.028, de 13 de março 1194
Decreto nº 5.157, de 03 de setembro 1194
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1193
Lei n.º 2.809, de 21 de dezembro 1193
Decreto nº 5.192, de 24 de outubro 1193
Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1193
Lei nº 1.998, de 26 de dezembro 1193
Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 1193
Decreto n.º 5.512, de 02 de fevereiro 1193
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 1193
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1193
Lei Complementar n.º 992, de 05 de janeiro 1193
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1193
Decreto nº 5.152, de 27 de agosto 1193
Lei nº 2.555, de 03 de julho 1192
Decreto n.º 8.440, de 03 de maio 1192
Decreto nº 5.135, de 28 de julho 1192
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1192
Decreto n.º 5.721, de 17 de novembro 1192

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