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Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 892
Decreto n.º 5.393, de 04 de setembro 892
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 892
Lei nº 2.564, de 04 de setembro 892
Decreto n.º 5.333, de 08 de maio 892
Decreto n.º 5.960, de 20 de outubro 892
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 892
Decreto n.º 5.527, de 08 de março 892
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 892
Decreto n.º 5.681, de 20 de setembro 891
Decreto n.º 5.550, de 25 de março 891
Decreto n.º 5.427, de 29 de outubro 891
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 891
Decreto n.º 5.798, de 21 de fevereiro 891
Lei n.º 2.790, de 01 de dezembro 891
Lei n.º 2.731, de 02 de dezembro 891
Decreto n.º 5.631, de 12 de julho 891
Decreto n.º 5.328, de 05 de maio 891
Decreto nº 5.207, de 13 de novembro 891
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 891
Decreto nº 5.211, de 19 de novembro 891
Decreto n.º 6.076, de 16 de fevereiro 891
Decreto n.º 7.747, de 09 de maio 891
Decreto n.º 5.337, de 19 de maio 891
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 890

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