2012 » Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro

23/10/2012 às 14:56
23/10/2012 às 14:55

estabelecimentos promoção validade dos produtos

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A INFORMAR A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 23/10/2012