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Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1304
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1304
Lei n.º 3.519, de 13 de março 1304
Lei nº 1.994, de 26 de dezembro 1304
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1304
Decreto n.º 5.639, de 26 de julho 1304
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 1303
Decreto n.º 5.324, de 28 de abril 1303
Decreto n.º 5.378, de 10 de agosto 1303
Decreto n.º 5.755, de 28 de dezembro 1303
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1303
Decreto nº 5.121, de 27 de junho 1303
Decreto n.º 5.700, de 08 de outubro 1303
Lei n.º 3.642, de 05 de dezembro 1303
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1303
Lei n.º 4.627, de 16 de maio 1303
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1303
Decreto nº 5.217, de 26 de novembro 1303
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 1302
Decreto n.º 6.782, de 09 de maio 1302
Decreto n.º 5.619, de 25 de junho 1302
Decreto n.º 5.384, de 17 de agosto 1302
Decreto n.º 5.582, de 07 de maio 1302
Lei nº 2.059, de 23 de outubro 1302
Lei nº 2.251, de 08 de julho 1302

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