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Decreto n.º 5.373, de 03 de agosto 1196
Decreto n.º 5.690, de 30 de setembro 1196
Decreto nº 5.178, de 08 de outubro 1196
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 1196
Decreto n.º 5.662, de 27 de agosto 1196
Decreto n.º 6.383, de 18 de abril 1196
Lei nº 2.422, de 19 de outubro 1196
Lei n.º 2.705, de 20 de julho 1195
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1195
Decreto n.º 5.753, de 27 de dezembro 1195
Decreto nº 5.147, de 21 de agosto 1195
Decreto n.º 5.444, de 26 de novembro 1195
Decreto nº 5.209, de 17 de novembro 1195
Lei Complementar n.º 1.124, de 30 de junho 1195
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1195
Decreto n.º 5.471, de 18 de dezembro 1195
Decreto n.º 5.548, de 23 de março 1195
Decreto n.º 6.193, de 07 de agosto 1195
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1195
Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 1194
Decreto n.º 5.817, de 18 de março 1194
Decreto n.º 6.283, de 18 de dezembro 1194
Decreto n.º 6.143 de 06 de junho 1194
Decreto nº 5.112, de 24 de junho 1194
Decreto n.º 5.388, de 25 de agosto 1194

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