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Decreto n.º 5.884, de 30 de junho 1340
Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1340
Decreto n.º 6.090, de 21 de março 1340
Decreto n.º 5.525, de 03 de março 1340
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1340
Decreto n.º 5.963, de 21 de outubro 1340
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1340
Decreto nº 4.501, de 25 de novembro 1340
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1340
Decreto n.º 7.590, de 10 de novembro 1339
Decreto n.º 5.725, de 25 de novembro 1339
Decreto n.º 5.750, de 20 de dezembro 1339
Decreto nº 5.103, de 18 de junho 1339
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1339
Decreto nº 5.117, de 26 de junho 1339
Decreto nº 5.213, de 24 de novembro 1339
Decreto nº 5.044, de 19 de março 1339
Decreto n.º 5.818, de 21 de março 1339
Decreto n.º 5.425, de 26 de outubro 1339
Lei Complementar n.º 1.303, de 19 de setembro 1339
Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1338
Decreto n.º 6.789, de 15 de maio 1338
Lei n.º 3.528, de 01 de abril 1338
Lei n.º 2.637, de 22 de julho 1338
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1338

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