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Lei n.º 2.673, de 23 de dezembro 1158
Decreto n.º 5.420, de 19 de outubro 1158
Decreto n.º 6.074, de 16 de fevereiro 1158
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 1157
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1157
Lei Complementar n.º 854, de 07 de novembro 1157
Decreto n.º 5.723, de 19 de novembro 1157
Decreto n.º 5.416, de 08 de outubro 1157
Lei nº 2.036, de 28 de junho 1157
Lei n.º 2.727, de 09 de novembro 1157
Decreto n.º 6.071, de 09 de fevereiro 1157
Decreto n.º 7.174, de 22 de julho 1157
Decreto n.º 5.646, de 29 de julho 1157
Decreto nº 5.098, de 12 de junho 1156
Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 1156
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1156
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1156
Lei nº 2.032, de 28 de junho 1156
Lei n.º 3.512, de 04 de janeiro 1156
Decreto n.º 5.531, de 10 de março 1156
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1156
Decreto n.º 6.095 de 26 de março 1156
Decreto n.º 5.665, de 30 de agosto 1155
Decreto n.º 5.727, de 26 de novembro 1155
Lei Complementar n.º 997, de 19 de abril 1155

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