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Decreto n.º 5.516, de 11 de fevereiro 1342
Lei nº 2.035, de 28 de junho 1342
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1342
Lei Complementar n.º 699, de 23 de novembro 1342
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1342
Decreto nº 5.055, de 08 de abril 1342
Decreto n.º 5.660, de 26 de agosto 1342
Decreto n.º 5.988, de 11 de novembro 1342
Lei nº 2.066, de 26 de novembro 1342
Decreto n.º 5.418, de 09 de outubro 1342
Decreto n.º 5.552, de 05 de abril 1342
Decreto nº 5.043, de 17 de março 1342
Lei nº 2.076, de 19 de dezembro 1341
Decreto n.º 5.842, de 18 de abril 1341
Decreto nº 5.251, de 22 de dezembro 1341
Decreto n.º 5.893, de 12 de julho 1341
Lei n.º 3.689, de 03 de julho 1341
Decreto nº 4.385, de 14 de abril 1341
Decreto nº 5.242, de 18 de dezembro 1341
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 1341
Lei nº 2.472, de 23 de julho 1341
Lei n.º 2.639, de 28 de julho 1341
Decreto nº 5.067, de 25 de abril 1341
Lei n.º 3.526, de 29 de março 1341
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1340

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