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Decreto n.º 5.751, de 22 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.299, de 13 de março 1282
Decreto n.º 5.689, de 29 de setembro 1282
Decreto n.º 5.519, de 19 de fevereiro 1282
Lei Complementar n.º 709, de 29 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.460, de 09 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.873, de 30 de maio 1282
Decreto n.º 5.470, de 16 de dezembro 1282
Decreto n.º 5.603, de 26 de maio 1282
Decreto nº 5.089, de 29 de maio 1281
Decreto nº 5.199, de 05 de novembro 1281
Lei Complementar n.º 1.310, de 03 de dezembro 1281
Decreto nº 5.114, de 25 de junho 1281
Lei Complementar n.º 1.033, de 03 de maio 1281
Decreto n.º 5.903, de 21 de julho 1281
Decreto n.º 5.671, de 10 de setembro 1281
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 1281
Decreto n.º 5.864, de 17 de maio 1281
Decreto n.º 6.299, de 28 de dezembro 1281
Decreto n.º 6.239, de 17 de outubro 1281
Lei nº 1.979, de 14 de novembro 1280
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1280
Decreto nº 5.174, de 02 de outubro 1280
Decreto n.º 5.680, de 17 de setembro 1280
Lei n.º 2.658, de 03 de dezembro 1280

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