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Decreto n.º 5.323, de 28 de abril 1231
Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 1231
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 1231
Decreto n.º 6.176, de 23 de julho 1231
Decreto n.º 5.718, de 12 de novembro 1231
Decreto n.º 5.644, de 29 de julho 1231
Decreto n.º 5.847, de 27 de abril 1231
Lei n.º 2.867, de 19 de outubro 1230
Decreto nº 5.164, de 16 de setembro 1230
Decreto nº 5.200, de 05 de novembro 1230
Decreto n.º 9.575, de 03 de fevereiro 1230
Decreto n.º 6.124 de 15 de maio 1230
Decreto nº 5.181, de 14 de outubro 1230
Lei n.º 3.434, de 18 de julho 1230
Decreto n.º 5.899, de 18 de julho 1230
Decreto n.º 5.422, de 21 de outubro 1229
Decreto nº 5.034, de 11 de março 1229
Decreto n.º 5.318, de 17 de abril 1229
Decreto n.º 5.326, de 30 de abril 1229
Decreto n.º 6.028, de 20 de dezembro 1229
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1229
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1229
Decreto n.º 5.627, de 05 de julho 1229
Decreto n.º 5.375, de 04 de agosto 1229
Decreto n.º 5.709, de 26 de outubro 1229

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