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Lei nº 1.988, de 13 de dezembro 1306
Decreto n.º 5.745, de 14 de dezembro 1306
Decreto n.º 5.709, de 26 de outubro 1306
Decreto n.º 5.398, de 14 de setembro 1306
Decreto n.º 5.433, de 12 de novembro 1306
Decreto n.º 6.239, de 17 de outubro 1306
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 1306
Decreto nº 5.194, de 29 de outubro 1306
Lei nº 2.562, de 23 de julho 1305
Decreto n.º 6.023, de 16 de dezembro 1305
Decreto n.º 7.037, de 06 de fevereiro 1305
Decreto n.º 5.395, de 09 de setembro 1305
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 1305
Decreto n.º 5.524, de 26 de fevereiro 1305
Decreto nº 5.062, de 17 de abril 1305
Decreto nº 5.183, de 15 de outubro 1305
Decreto n.º 6.154 de 20 de junho 1305
Lei nº 1.976, de 13 de novembro 1305
Lei n.º 2.722, de 29 de setembro 1305
Decreto n.º 5.678, de 17 de setembro 1305
Decreto n.º 6.652, de 26 de dezembro 1305
Decreto n.º 6.392, de 28 de abril 1305
Decreto n.º 6.184, de 27 de julho 1304
Decreto n.º 5.694, de 05 de outubro 1304
Lei nº 2.037, de 11 de junho 1304

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