20/01/2021 às 11:53 20/01/2021 às 11:53
BPM Ponta da Praia Polícia Militar permissão de uso
OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 19/01/21